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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0040000-21.2024.8.16.0021
Recurso: 0040000-21.2024.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): Cristiane do Rocio de Oliveira (RG: 78117362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.393.439-59)
Rua Francisco Guaraná de Menezes, 390 Casa 1 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR -

CEP: 85.804-050
Recorrido(s): M D J COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 20.128.640/0001-99)

Avenida Brasil, 4137 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-002

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL.
CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA O RECOLHIMENTO DO
PREPARO. ENUNCIADO 115 DO FONAJE. CIÊNCIA FICTA DA
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO EM HORAS CONTADO MINUTO
A MINUTO, SEM SUSPENSÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS. TERMO FINAL
EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO
EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ENUNCIADO 11 DA
TURMA RECURSAL PLENA. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO
APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 80 DO FONAJE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO
MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

Vistos.
I - Trata-se de recurso inominado interposto por CRISTIANE DO ROCIO DE OLIVEIRA
contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em face de M D J
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (mov. 38.1 e 42.1 dos autos de origem). Na interposição, a
recorrente não recolheu o preparo e requereu a concessão da gratuidade da justiça (mov. 46.1
dos autos de origem). O pedido foi indeferido, com a concessão do prazo de quarenta e oito
horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 19.1). A recorrente juntou a
guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento em 29/09/2026 (mov. 22.1 e
22.2).
II - Incumbe à parte recorrente comprovar o preparo completo do recurso no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, na forma do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Indeferida a gratuidade, a decisão de mov. 19.1 assegurou à recorrente esse prazo para o
recolhimento integral, conforme o Enunciado nº 115 do FONAJE. O preparo se aperfeiçoa com
a comprovação nos autos, e não com o simples pagamento na rede bancária.
A intimação eletrônica da decisão foi expedida em 15/09/2026 (mov. 20), e o sistema
registrou a leitura automática em 25/09/2026, sexta-feira, com ciência ficta às 23h59 (mov. 21),
na forma do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. A decisão também foi veiculada no DJEN em
24/09/2026, de modo que, também por essa via, a publicação se considera realizada em 25/09
/2026, nos termos do art. 4º, § 3º, do mesmo diploma legal.
O prazo de quarenta e oito horas para o recolhimento do preparo deve ser interpretado
segundo sua literalidade. Sua contagem se dá minuto a minuto, a partir da leitura da intimação,
e não é interrompida em finais de semana ou feriados, ressalvado o recesso forense. Quando o
prazo finda em dia não útil, aplica-se o Enunciado nº 11 da Turma Recursal Plena deste
Tribunal de Justiça, segundo o qual “O prazo para comprovação do preparo, quando findo em
dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil
subsequente”. Nesse sentido é o julgado:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO
INOMINADO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO. PRAZO EM HORAS QUE SE CONTA MINUTO A MINUTO, SEM
SUSPENSÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL.
PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE. ENUNCIADO N. 11 DA TURMA RECURSAL PLENA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 3ª Turma
Recursal, 0005949-34.2026.8.16.0014, Londrina, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira
Sobreiro, j. 22.04.2026)
No mesmo sentido, decidiu a 3ª Turma Recursal nos autos 0003220-03.2024.8.16.0209
(Francisco Beltrão, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 06.10.2026).
No caso, iniciado o prazo em 25/09/2026, às 23h59, seu termo final recaiu em 27/09
/2026, domingo, prorrogando-se até o primeiro minuto do expediente forense de 28/09/2026,
segunda-feira. A guia de recolhimento, contudo, foi gerada e paga somente em 29/09/2026, e
sua comprovação nos autos se deu nesse mesmo dia, às 14h05 (mov. 22, 23 e 24). O prazo já
estava esgotado, ainda que se considerasse todo o expediente forense de 28/09/2026.
O caso, pois, enseja a incidência do Enunciado nº 80 do FONAJE, segundo o qual “o
recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do
preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da lei 9.099/1995)”. Frise-se que, sendo dever da
parte recolher o valor devido das custas recursais dentro do prazo previsto em lei, não há escusa
suficiente para o recolhimento tardio, pois é obrigação do advogado atentar-se aos prazos
recursais. Escoado o prazo sem a comprovação do preparo, opera-se a deserção.
III - Ante o exposto, RECONHEÇO A DESERÇÃO do recurso inominado e NEGO-
LHE SEGUIMENTO, monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil e do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE.
Certifique-se e, em seguida, baixem-se os autos à origem, com as anotações e cautelas de
estilo.
Intimem-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Letícia Zétola Portes
Juíza Relatora